Até Quando Deve Ser Pago o Salário? Guia Completo para Trabalhadores e Empregadores
A questão "até quando deve ser pago o salário?" é uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores.
O pagamento pontual do salário é essencial para a segurança financeira dos trabalhadores e é um direito garantido pela legislação laboral.
Vamos explorar em detalhe as regras sobre a data de vencimento do salário, os direitos dos trabalhadores e como os advogados podem ajudar em situações de salários em atraso.
Qual é a Data Limite para o Pagamento do Salário?
A legislação, através do Código do Trabalho, não especifica um dia exato para o pagamento do salário.
Em vez disso, determina que o salário deve ser pago em períodos regulares, como semanal, quinzenal ou mensalmente, conforme o contrato de trabalho ou acordo coletivo.
O Que Diz o Artigo 278.º do Código do Trabalho?
Segundo o artigo 278.º do Código do Trabalho, o salário deve ser pago :
- A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
- Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
- O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
- O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
Se o pagamento não for feito na data acordada, o empregador está em incumprimento (mora), o que pode ter consequências legais.
Quando Devem Ser Pagos os Subsídios?
Além do salário, os trabalhadores têm direito a subsídios de Natal e de férias.
Estes subsídios são obrigatórios e têm datas de pagamento específicas.
Subsídio de Natal
O subsídio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de dezembro, conforme o artigo 263.º do Código do Trabalho. Este subsídio é equivalente a um mês de salário e ajuda a suportar os custos adicionais durante a época festiva.
Subsídio de Férias
O subsídio de férias, de acordo com o artigo 264.º, deve ser pago antes do início das férias. Se as férias forem gozadas em vários períodos, o pagamento deve ser feito proporcionalmente antes de cada período.
O Que Acontece se o Salário Não For Pago a Tempo?
Quando o salário não é pago na data de vencimento, o trabalhador tem várias opções legais.
Pode exigir juros de mora sobre o montante em atraso, suspender o contrato de trabalho ou até rescindir o contrato com justa causa.
Suspensão do Contrato de Trabalho
Se o salário estiver em atraso por 15 dias, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho , mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data de início da suspensão.
Pode ainda trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 15 dias referido no paragrafo anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo.
Deve comunicar esta decisão por escrito ao empregador com 8 dias de antecedência e informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Rescisão do Contrato com Justa Causa
Se o atraso for superior a 60 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato com justa causa, exigindo indemnização.
Esta rescisão deve ser comunicada por escrito e pode ser contestada pelo empregador.
Como Pode um Advogado Ajudar?
Os advogados em direito laboral são essenciais na resolução de problemas relacionados com o pagamento de salários.
Assim os advogados da Antonio Pina Moreira Advogados podem:
- Consultoria Legal: Ajudar o trabalhador a entender os seus direitos e obrigações.
- Negociar com o Empregador: Mediar acordos que evitem processos judiciais.
- Representar em Tribunal: Defender os direitos do trabalhador em caso de litígio.
- Prevenir Problemas Futuros: Revisar contratos para evitar disputas relacionadas com o pagamento de salários.
Assim, saber até quando deve ser pago o salário é crucial para garantir a estabilidade financeira e o cumprimento das obrigações legais.
Pese embora a lei não especifique um dia exato, o salário deve ser pago dentro do prazo acordado, em caso de incumprimento, o trabalhador tem o direito de agir, recorrendo à suspensão do contrato ou à rescisão com justa causa.
O apoio de um advogado pode ser decisivo para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e para resolver quaisquer disputas de forma eficaz.
A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia