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Baixa médica - Trabalho

Baixa médica

A "baixa médica" é um termo comummente utilizado para descrever a situação em que um trabalhador está temporariamente incapaz de trabalhar devido a problemas de saúde e, como resultado, é afastado do trabalho por um médico.

A "baixa médica" pode ser uma abreviatura para a "declaração de incapacidade temporária para o trabalho", um documento médico emitido por um médico assistente ou médico de família que confirma a impossibilidade temporária do trabalhador de executar as suas funções laborais devido a problemas de saúde.

Este documento é muitas vezes utilizado para justificar o pagamento de subsídios de doença, licenças por motivos de saúde, ou para informar o empregador sobre o período de ausência do trabalhador devido a doença.

Em termos legais, a "baixa médica" pode ser entendida como uma licença médica, ou seja, uma autorização legal para o trabalhador se ausentar do trabalho por um período de tempo determinado, devido a problemas de saúde que o incapacitam temporariamente para o desempenho do seu trabalho.

No contexto do Direito do Trabalho, o trabalhador que se encontre de baixa médica mantém alguns direitos e deveres:

Direito a Subsídio de Doença: O trabalhador tem direito a um subsídio de doença, cujo valor é determinado pelo valor do salário de contribuição e a sua duração depende do tempo de serviço e do motivo da baixa médica.

Manutenção do Vínculo Contratual: O trabalhador mantém o seu vínculo contratual com a entidade empregadora durante o período de baixa médica, incluindo a contagem de tempo de serviço, mas não recebe remuneração salarial.

Dever de Comunicação: O trabalhador tem o dever de comunicar ao empregador a sua situação médica, bem como os dados relativos à sua recuperação e o tempo estimado de duração da baixa médica.

Dever de Se Recuperar: O trabalhador deve seguir o tratamento médico prescrito pelo médico assistente ou médico de família e cooperar no sentido de recuperar a sua capacidade de trabalho o mais rapidamente possível.

É importante salientar que, de acordo com o artigo 254.º do Código do Trabalho, o empregador não pode despedir ou promover qualquer forma de discriminação contra o trabalhador durante o período de baixa médica, sob pena de ser considerada uma prática ilícita e passível de sanção.

No contexto da baixa médica, é imperativo destacar que o direito às férias e ao correspondente subsídio não é dissipado.

No entanto, é essencial observar que existem nuances específicas a serem consideradas, conforme preconiza a legislação de trabalho vigente.

Conforme estipulado no artigo 237.º, n.º 4 do Código do Trabalho, o direito a férias deve ser exercido de forma a permitir a recuperação física e psicológica do trabalhador, bem como proporcionar condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação na esfera social e cultural.

Álias, as férias são um direito inalienável

No âmbito do direito às férias, um direito fundamental e constitucionalmente garantido aos trabalhadores, as normas podem ser modificadas em virtude de circunstâncias específicas, tais como licenças médicas ou impedimentos prolongados.

Em conformidade com o artigo n.º 238.º e o artigo 237.º, n.º 1 do CT, os trabalhadores têm direito a um período de 22 dias úteis de férias por ano, que se tornam efetivos em 1 de janeiro de cada ano e estão, em geral, associados ao trabalho prestado no ano anterior.

As férias devem ser gozadas no ano civil em que são adquiridas, mas é permitido usufruir delas até 30 de abril do ano civil subsequente.

Quando um trabalhador enfrenta um impedimento para o trabalho devido a doença por um período inferior a 30 dias, conserva os 22 dias de férias a que teria direito.

No caso de um impedimento igual ou superior a 30 dias consecutivos, duas situações distintas surgem:

1) Impedimentos que começam e terminam no mesmo ano civil - Nesses casos, a responsabilidade pelo fornecimento das férias e do subsídio correspondente recai sobre o empregador, embora haja a possibilidade de solicitar uma compensação relativa ao subsídio de Natal (perante a Segurança Social) correspondente aos meses em que o trabalhador estava em licença médica durante o mesmo ano civil.

2) Impedimentos que começam em um ano civil e terminam no ano seguinte - Nesta situação, no ano de início do impedimento prolongado, o trabalhador tem direito, na data de início do impedimento, a ter gozado as férias adquiridas em 1 de janeiro desse ano e a ter recebido o respetivo subsídio ou, alternativamente, a não tê-las gozado nem recebido o subsídio, o que lhe confere o direito à compensação pelas férias não gozadas e o respetivo subsídio por parte do empregador.

No ano subsequente à cessação do impedimento prolongado que teve início em ano anterior, as férias são calculadas como se o trabalhador estivesse a começar um novo contrato (Artigo 239.º, n.º 6 do Código do Trabalho).

Isso implica que o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até um máximo de 20 dias, cujo gozo só é possível após seis meses completos de execução do contrato.

No ano seguinte ao da cessação do impedimento prolongado, aplicam-se as regras gerais, ou seja, o trabalhador tem direito a um período de férias que se inicia em 1 de janeiro e tem uma duração mínima de 22 dias úteis (Artigos 237.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia

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