As férias constituem um direito inalienável do trabalhador, irrenunciável, traduzindo-se na ausência ao serviço, previamente autorizada, com vista a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.
Quantos dias de férias tem direito um trabalhador?Este direito consagrado no Código do Trabalho estabelece que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, não podendo ser substituído por outra forma de compensação.
Por norma, cada trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias retribuídas por ano, vencendo-se as mesmas no dia 1 de janeiro, conforme consta no nº 1 do artigo 238º do Código do Trabalho,
Contudo poderá o trabalhador ter direito a mais de 22 dias de férias entre outros no caso de :
-Tenha sido fixado no contrato de trabalho;
- Por liberdade do empregador;
- Previsto em regulamentação coletiva de trabalho (I.R.C.T.)
- Este período ainda pode ser aumentado num máximo de 3 dias úteis em caso de inexistência de faltas ou na hipótese de o trabalhador ter dado um número diminuto de faltas justificadas.
Durante as férias posso trabalhar para outra empresa ?O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada.
Apenas o poderá fazer desde que exerça outra atividade em cúmulo, ou caso haja a autorização da entidade empregadora.
A violação desta regra, poderá não só o trabalhador incorrer em responsabilidade disciplinar, bem como a entidade empregadora terá o direito de reaver a retribuição correspondente ao subsídio de férias e férias
Marcação do período de férias- A marcação do período de férias obedece ás regras estipuladas no código do Trabalho.
- O trabalhador tem direito a um período de férias com a duração de pelo menos 22 dias úteis, que se reporta ao trabalho prestado no ano anterior e se vence no dia 1 de janeiro de cada ano civil.
- Assim, a marcação das férias deverá ser feita através de acordo entre o trabalhador e empregador;
- A marcação de férias deve ser feita entre o dia 1 de maio e 31 de Outubro;
- Na falta de acordo, o empregador pode proceder à marcação de férias do trabalhador;
- No caso de cessação do contrato de trabalho, poderá decidir usufruir das férias antes do contrato terminar;
- Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de fato ou economia comum, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo previsão de existência de prejuízo grave para o empregador;
- O período de férias pode ser interpolado, desde que haja acordo entre empregador e trabalhador, ou seja, salvaguardando um período mínimo de 10 dias uteis consecutivos, sendo que os restantes podem ser interpolados. Não existindo acordo, as férias terão de ser marcadas e gozadas integral e consecutivamente:
- As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem;