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Trabalho noturno

O trabalho noturno, conforme definido no artigo 223.º do Código do Trabalho, é aquele que é executado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Este tipo de trabalho possui uma duração máxima de sete horas por dia, sendo permitido prolongar-se além desse período apenas quando, por razões inerentes ao tipo de atividade, seja considerado necessário, nunca ultrapassando, no entanto, o total de sete horas diárias em média durante um mês.

A remuneração do trabalho noturno, tal como estipulado no artigo 266.º, é feita através do pagamento de uma compensação pecuniária específica, a qual é calculada com base no valor da remuneração base diária do trabalhador e é, no mínimo, 25% superior à remuneração base da hora diurna.

Adicionalmente, os trabalhadores que executem trabalho noturno têm direito a um descanso compensatório equivalente à duração do trabalho noturno prestado, que pode ser gozado, no mínimo, em cada período de 12 semanas.

Por fim, no que concerne ao direito a descanso semanal obrigatório, o artigo 232.º do Código do Trabalho estabelece que, nos casos em que o trabalho noturno se prolongue para além das 2 horas da madrugada do domingo ou feriado, deve ser garantido ao trabalhador um descanso semanal consecutivo de, pelo menos, 36 horas.

Estas disposições legais visam assegurar que o trabalho noturno seja devidamente compensado e regulamentado, garantindo assim uma proteção adequada para os trabalhadores que prestam serviços nesta modalidade.

DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO NOTURNO

Os trabalhadores que realizam trabalho noturno têm direitos específicos assegurados pela legislação laboral, designadamente o Código do Trabalho.

Estes direitos incluem:

Remuneração Adicional: De acordo com o artigo 269.º do Código do Trabalho, os trabalhadores têm direito a uma compensação pecuniária específica pelo trabalho noturno. Esta compensação deve ser, no mínimo, 25% superior à remuneração base da hora diurna.

Limites de Duração: O trabalho noturno não pode exceder sete horas por dia, salvo se, por razões inerentes ao tipo de atividade, for necessário prolongar-se além desse período. A duração total do trabalho noturno, em média, ao longo de um mês, não deve ultrapassar as sete horas por dia.

Descanso Compensatório: Os trabalhadores têm direito a um descanso compensatório equivalente à duração do trabalho noturno prestado, que pode ser gozado, no mínimo, em cada período de 12 semanas.

Descanso Semanal Obrigatório: Nos casos em que o trabalho noturno se prolongue para além das 2 horas da madrugada do domingo ou feriado, deve ser garantido ao trabalhador um descanso semanal consecutivo de, pelo menos, 36 horas.

Condições de Trabalho Adequadas: Os empregadores são obrigados a assegurar condições de trabalho adequadas aos trabalhadores noturnos, incluindo, por exemplo, a adaptação do ambiente de trabalho para promover a segurança e o bem-estar durante a noite.

Proteção da Saúde e Segurança: De acordo com o artigo 223.º-A, os empregadores devem avaliar os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores noturnos e adotar medidas para prevenir ou atenuar esses riscos, tendo em conta a natureza do trabalho, o período noturno e as capacidades individuais dos trabalhadores.

Proibição de Despedimento: O artigo 253.º do Código do Trabalho proíbe o despedimento de trabalhadores que estejam a prestar trabalho noturno, salvo nos casos previstos na lei.

É importante referir que os trabalhadores noturnos podem, em alguns casos, estar abrangidos por convenções coletivas de trabalho ou outros instrumentos de regulamentação coletiva que estabeleçam regras específicas aplicáveis ao trabalho noturno.

A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia.

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