Fundo de Garantia Salarial: como pedir | António Pina Moreira Advogados

Fundo de Garantia Salarial: como pedir e que documentos reunir

Publicado em 2026-01-31 · Keyword: Fundo de Garantia Salarial

Quando a empresa não paga e há insolvência/execução, o Fundo de Garantia Salarial (FGS) pode ser uma solução para recuperar parte dos créditos. A preparação documental é decisiva.

Documentos que normalmente precisa

Contrato e identificação.
Recibos e prova de valores em dívida.
Elementos do processo (insolvência/execução) e decisão quando aplicável.

Fonte oficial: Segurança Social – FGS.

Erros comuns

Não reclamar créditos no processo em tempo.
Falta de prova de montantes e datas.
Pedidos incompletos e sem anexos.

Quando pedir ajuda

Se há despedimento, créditos complexos, ou prazos apertados, vale a pena ter apoio para evitar perdas.

Perguntas frequentes

O FGS paga tudo o que a empresa deve?

Não. Existem limites e condições. Confirme elegibilidade e montantes.

Posso pedir sem insolvência?

Depende do enquadramento. Analise a situação concreta e os requisitos aplicáveis.

Quanto tempo demora?

Varia conforme o caso e o serviço. Prepare o pedido bem instruído para evitar atrasos.

Se eu tiver acordo com a empresa, posso pedir?

Depende do conteúdo do acordo e do processo. Evite renúncias sem análise.

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Nota: informação geral, não substitui consulta. Confirme sempre o texto legal no Diário da República.