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Convenção coletiva: como saber qual se aplica
Muitas regras do trabalho dependem da convenção coletiva (CCT/IRCT): categorias, salários mínimos do setor, subsídios, horários e regras de cessação. Saber qual se aplica é decisivo.
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O que é uma convenção coletiva?
É um acordo coletivo que regula condições de trabalho para determinado setor/atividade. Pode prever regras mais favoráveis do que a lei em vários pontos.
Como descobrir a convenção aplicável
- Verifique o contrato e documentos da empresa (referência a IRCT/CCT).
- Veja se a empresa está associada a determinada associação patronal.
- Consulte fontes oficiais no Diário da República.
Impacto prático
Uma convenção pode alterar significativamente:
- Salários e diuturnidades;
- Subsídios e prémios;
- Horários/turnos;
- Regras de férias e faltas;
- Procedimentos disciplinares/benefícios.
Perguntas frequentes
A convenção pode reduzir direitos mínimos?
Em regra, a lei define mínimos em várias matérias. A convenção pode melhorar, e em certos casos regular de forma diferente dentro do permitido.
Se eu não sou sindicalizado, aplica-se?
Pode aplicar-se dependendo do enquadramento e da extensão. É um tema técnico e convém analisar.
Como guardo prova da convenção aplicável?
Guarde o texto publicado e documentos internos que a mencionem. Em caso de litígio, é importante apresentar o texto exato.
A convenção pode mudar a categoria?
Pode definir categorias e progressões. A categoria contratual e as funções efetivas também contam.
Ver também
Fontes oficiais: para confirmar textos legais, consulte o Diário da República Eletrónico e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
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