Formulário para oposição ao despedimento: guia simples para preencher e anexar

O que é o formulário?

Em muitos casos, a reação ao despedimento começa com a apresentação de um requerimento em formulário próprio junto do tribunal competente (Código do Trabalho, art. 387.º). É um passo formal que assinala a oposição ao despedimento.

O que deve incluir

• Identificação do trabalhador e do empregador.
• Data de receção da comunicação de despedimento (ou data de cessação, se posterior).
• Indicação do tipo de despedimento (se conhecido) e pedido de apreciação judicial da regularidade/licitude.

O que anexar (na prática)

• Carta/decisão de despedimento (e prova de receção).
• Contrato e recibos de vencimento.
• Se existir procedimento disciplinar: nota de culpa, resposta, decisão final e notificações.

Onde entregar e o que acontece depois

Depois de apresentado, o tribunal agenda diligências (por exemplo, audiência) e o empregador é chamado a juntar documentos e apresentar a sua posição. Em regra, no processo de apreciação judicial, o empregador fica limitado aos factos e fundamentos que constam da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador (Código do Trabalho, art. 387.º, n.º 3).

Erros que atrasam

• Datas trocadas (data de receção vs data da cessação).
• Falta de documentos essenciais (sobretudo a carta de despedimento).
• Não manter cópia de tudo o que foi entregue.

Ver também

• Guia: Impugnar despedimento (página principal)
• Guia: Despedimento (tipos e checklist)
• Guia: Despedimento por justa causa
• Guia: Processo disciplinar
• Blog: Prazos para reagir ao despedimento
• Blog: Prazo para impugnar despedimento (60 dias)

Fontes oficiais: confirme sempre a lei aplicável no Diário da República Eletrónico e, quando aplicável, consulte a ACT.