ACT | Queixas, Inspeções e Contraordenações | António Pina Moreira Advogados

ACT: queixas, inspeções e contraordenações

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza o cumprimento das leis laborais. Pode ser útil em temas como horários, salários, segurança e saúde no trabalho, e situações de abuso.

Quando faz sentido contactar a ACT

Salários em atraso ou recibos incorretos.
Horários abusivos, falta de descanso, horas extra não pagas.
Condições de segurança e saúde no trabalho.
Suspeita de falso recibo verde / ausência de contrato.

Como apresentar queixa

Regra prática: leve factos e prova. Descreva o que aconteceu, quando e quem esteve envolvido. Anexe documentos (recibos, horários, emails).

Site oficial: ACT.

O que a ACT pode (e não pode) fazer

Pode fiscalizar, levantar autos, aplicar coimas e exigir correções em certas matérias.
Não substitui o tribunal para declarar ilicitude de despedimento ou para condenar ao pagamento total de créditos em todos os casos.

Em despedimento, a apreciação principal é judicial. Veja: impugnar despedimento.

Perguntas frequentes

A queixa é anónima?

Depende do procedimento e do caso. Mesmo quando há confidencialidade, deve assumir que pode existir risco de identificação indireta.

A ACT obriga a pagar salários em atraso?

A ACT pode atuar e sancionar. Para cobrança coerciva integral pode ser necessária via judicial.

A ACT trata assédio?

Pode ser relevante em algumas situações. A estratégia de prova e proteção é decisiva. Veja a nossa página de assédio.

Quanto tempo demora uma inspeção?

Varia. Depende da carga de trabalho e da complexidade do caso.

Ver também

Fontes oficiais: para confirmar textos legais, consulte o Diário da República Eletrónico e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).