Extinção do Posto de Trabalho | Requisitos e Aviso Prévio

Extinção do posto de trabalho: o que a lei exige

O despedimento por extinção do posto de trabalho tem requisitos específicos: motivos de mercado/estruturais/tecnológicos, critérios de seleção e comunicações. A falha de requisitos pode tornar o despedimento ilícito.

O que é extinção do posto de trabalho?

É a cessação do contrato promovida pelo empregador com fundamento na extinção do posto por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relativos à empresa.

Verificação de requisitos pela ACT

Após a comunicação do empregador, o trabalhador (ou entidades envolvidas) pode solicitar à ACT, nos 5 dias úteis seguintes, a verificação de certos requisitos legais. A ACT elabora relatório, em regra, no prazo de 7 dias após receção do requerimento.

Decisão e aviso prévio

A decisão de despedimento deve ser escrita e incluir motivo, confirmação de requisitos, prova de critérios (se discutidos), montante e momento de pagamento da compensação e créditos, e data de cessação.

O aviso prévio mínimo para comunicar a decisão (antes da cessação) varia com a antiguidade: 15/30/60/75 dias conforme escalões legais.

Perguntas frequentes

A empresa pode extinguir o meu posto e contratar outra pessoa?

Existem limitações e critérios. Se a extinção não for real ou se houver substituição disfarçada, pode haver ilegalidade.

Tenho direito a compensação?

Em regra, há compensação calculada nos termos legais, com regras específicas. Deve confirmar o seu contrato e datas.

Posso impugnar?

Sim. A impugnação judicial pode ser possível. Guarde documentos e prazos.

A ACT decide a legalidade?

A ACT pode verificar requisitos e elaborar relatório. A decisão final sobre licitude é do tribunal.

Ver também

Fontes oficiais: para confirmar textos legais, consulte o Diário da República Eletrónico e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).