Empresa insolvente e salários em atraso

1) Primeiro: confirme se há insolvência, PER ou procedimento equivalente

O FGS aplica-se quando existe decisão/ato relevante no âmbito de:

• Insolvência (sentença de declaração de insolvência);
• PER (despacho que designa administrador judicial provisório);
• Procedimento extrajudicial de recuperação (quando aplicável).

2) Reclamar créditos laborais (ideia geral)

Em regra, deve reclamar os seus créditos no processo (salários, subsídios, férias, compensações). Os prazos e formalidades dependem do processo e da notificação recebida.

Guarde e organize:

• contrato, recibos e extratos;
• prova do trabalho prestado (horários/escala/registos);
• comunicações com a empresa (emails, cartas, mensagens).

3) O que é o Fundo de Garantia Salarial (FGS)

O FGS é um mecanismo público que assegura o pagamento de certos créditos laborais quando o empregador não paga em contexto de insolvência/recuperação.

Que créditos pode abranger

• Créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação/cessação.
• Em regra, créditos vencidos nos 6 meses anteriores à propositura da ação de insolvência (ou ao requerimento de PER / procedimento aplicável).

Prazo para pedir

O pedido ao FGS tem de ser apresentado, em regra, até 1 ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato.

Limites (importante)

• Existe um limite máximo global equivalente a 6 meses de retribuição.
• Existe um limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.

4) Passo a passo (prático)

1. Organize a prova (veja: como provar salários em atraso).
2. Confirme o enquadramento (insolvência/PER) e recolha a decisão/elementos do processo.
3. Reúna os valores em dívida (tabela por mês) e documentos.
4. Apresente o requerimento do FGS (normalmente através dos serviços competentes da Segurança Social, consoante o procedimento em vigor).

5) Quando pode ser necessário apoio jurídico

• Quando há discussão sobre valores, datas ou natureza dos créditos.
• Quando existiu cessação do contrato e é preciso escolher entre rescisão com justa causa ou outra via.
• Quando é preciso atuar rápido para não perder prazos.

Fontes oficiais: Decreto-Lei n.º 59/2015 (FGS) e Segurança Social.