Queixa na ACT por assédio moral: como fazer (passo a passo)

Quando faz sentido apresentar queixa à ACT

• Quando existe conduta repetida e impacto no ambiente de trabalho.
• Quando a empresa ignora a denúncia interna ou não tem canal eficaz.
• Quando quer fiscalização e registo formal (mesmo antes de tribunal).

O que juntar (para a queixa ser forte)

• Linha temporal (datas e episódios).
• Emails/mensagens, avaliações, objetivos, escalas, documentos internos.
• Identificação de testemunhas (se aplicável).
• Dados da empresa (NIF, morada, local de trabalho, chefias envolvidas).

Como submeter

1. Prepare um resumo de 1–2 páginas (objetivo e por datas).
2. Anexe a prova mais “limpa” (documental).
3. Submeta no portal da ACT (ou por outro meio disponível).

Portal ACT: www.act.gov.pt

O que acontece depois

A ACT pode abrir procedimento de fiscalização e, se detetar infrações, instaurar processo contraordenacional. A ACT não “substitui” o tribunal na obtenção de indemnizações — mas pode ser útil para pressionar e documentar.

Dica prática

Se existir risco de represálias (mudança de funções, sanções, despedimento), prepare-se: Represálias por denunciar assédio.

Guia pilar: Assédio moral no trabalho.

Leitura recomendada

• Como denunciar assédio moral (modelo)
• Assédio moral: como provar
• Represálias por denunciar assédio
• Indemnização por assédio moral

Fontes oficiais: Diário da República Eletrónico e ACT.