Certificado de Trabalho | Art. 341.º CT | António Pina Moreira Advogados

Obrigação do empregador (cessação do contrato)

Com a cessação do contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador:

Certificado de trabalho, indicando datas de admissão e de cessação e o cargo/cargos desempenhados;
Outros documentos para fins oficiais (por exemplo, Segurança Social), quando solicitados.

O que pode (e não pode) constar

O certificado deve ser objetivo. Só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. Se o empregador incluir apreciações ou motivos sem pedido, pode existir irregularidade.

Como pedir na prática

Peça por escrito (email/carta) e guarde prova.
Indique que pretende certificado com datas e cargos.
Se houver recusa, avalie participação à ACT e meios judiciais.

Perguntas frequentes

O empregador pode escrever ‘despedido por justa causa’ no certificado?

Não deve incluir referências adicionais sem pedido do trabalhador. O certificado deve limitar-se aos elementos objetivos legais, salvo pedido expresso do trabalhador.

E se eu precisar de documentos para Segurança Social?

Pode solicitar documentos destinados a fins oficiais. Faça pedido por escrito.

Existe coima por não entregar?

A violação do dever pode constituir contraordenação (em regra, leve).

O certificado serve como referência profissional?

Não é uma carta de recomendação. É um documento objetivo.

Ver também

Fontes oficiais: para confirmar textos legais, consulte o Diário da República Eletrónico e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Certificado de trabalho: o que é e quando deve ser entregue

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