Data de Pagamento do Salário | Art. 278.º CT | António Pina Moreira Advogados

Data de pagamento do salário: quando vence e quando há atraso

Uma das pesquisas mais frequentes é: “qual é a data limite para pagar o salário?”. A resposta depende do seu regime (semanal/quinzenal/mensal) e do que foi acordado, mas há regras gerais sobre vencimento e mora.

Quando é que a retribuição vence?

Em regra, a retribuição vence-se no final do período a que respeita (por exemplo, no fim do mês) e deve ficar à disposição do trabalhador no momento devido. O contrato, IRCT e práticas da empresa podem concretizar a data habitual.

Dica prática: compare a data dos recibos com a data do crédito bancário e guarde extratos.

Quando existe mora (atraso)

Se o trabalhador não tem a retribuição disponível na data devida (sem culpa sua), há atraso. A partir daí, ganham relevância juros, prova do incumprimento e mecanismos legais como a suspensão do contrato em certos casos.

O que fazer se não pagarem

Confirmar datas e montantes (recibos + extratos).
Solicitar regularização por escrito (email).
Enviar comunicação formal e guardar prova de entrega.
Considerar ACT e/ou tribunal, conforme o caso.

Guia principal: salários em atraso.

Perguntas frequentes

Se a empresa pagar dia 8, é legal?

Pode ser, dependendo do acordo e da prática, mas se existir data acordada e não for cumprida, pode haver atraso. Analise o seu caso e documentos.

O recibo pode ter data diferente do pagamento?

Pode. O que importa é quando o dinheiro fica à sua disposição. Guarde extratos como prova.

Salário pago em dinheiro conta?

Pode contar, mas a prova é mais difícil. Peça recibo/declaração e guarde registos.

Atraso pontual dá direito a rescindir?

Depende da gravidade, repetição e outros fatores. Não decida sem aconselhamento.

Ver também

Fontes oficiais: para confirmar textos legais, consulte o Diário da República Eletrónico e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).