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Queixa na ACT por salários em atraso
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) pode fiscalizar e sancionar o empregador quando há incumprimento. Aqui fica um passo a passo simples para apresentar a queixa e preparar a prova.
Dica: antes de submeter, organize documentos. Pode ver primeiro: como provar salários em atraso.
Quando faz sentido apresentar queixa
- Salários ou subsídios não pagos (ou pagos “a conta”) de forma repetida.
- Falta de recibos ou recibos com valores diferentes do que foi efetivamente pago.
- Horários/turnos abusivos, ausência de registos, ou outras irregularidades associadas.
O que a ACT pode (e não pode) fazer
A ACT pode inspecionar, levantar autos e aplicar contraordenações. Muitas vezes isto ajuda a desbloquear pagamentos. No entanto, para cobrar coercivamente valores em dívida, pode ser necessária via judicial (dependendo do caso).
Leitura interna: ACT e contraordenações.
Documentos a anexar (checklist)
- Extratos bancários (mostram que não entrou o salário).
- Recibos de vencimento (se existirem) + contrato/adendas.
- Emails/mensagens a pedir pagamento + respostas da empresa.
- Escalas/horários/registos de ponto (prova de trabalho prestado).
- Identificação da empresa: denominação, NIF, morada do local de trabalho, contacto.
Como apresentar a queixa online
- Use o serviço do Estado: Fazer uma queixa à ACT (gov.pt).
- Em alternativa, pode usar o portal da ACT: Queixa ou denúncia.
- Explique com datas: que mês está em falta, quanto e desde quando.
- Anexe provas (PDF/fotos). Se forem muitas, faça um ficheiro único (zip/PDF) com nomes claros.
O que escrever na descrição (para aumentar a eficácia)
- Data habitual de pagamento + data em que não pagaram.
- Valor em dívida por mês (retribuição base + subsídios/prémios).
- Se houve promessa de pagamento (e quando) — anexe o email/mensagem.
- Se há colegas na mesma situação (sem expor dados sensíveis).
Depois da queixa: o que esperar
- A ACT pode pedir informação adicional e, em alguns casos, marcar diligências.
- Se o incumprimento continuar, avalie os mecanismos legais: suspensão do contrato ou rescisão com justa causa.
Precisa de agir com urgência?
Quando há prazos ou risco de retaliação, convém ter a estratégia definida (prova + comunicações). Veja também: Salários em atraso (guia completo).
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Fontes oficiais: ACT – queixa/denúncia e gov.pt.