Que decisões a empresa deve conseguir explicar
O Código do Trabalho inclui no dever de informação os parâmetros, critérios e regras dos sistemas algorítmicos que afetam o acesso ao emprego, a sua manutenção ou as condições de trabalho. O empregador deve ainda analisar fundamento de licitude, minimização e riscos de discriminação, bem como a necessidade de uma avaliação de impacto.
Como limitar a vigilância e o acesso
Desenhe perfis de acesso, prazos de conservação e procedimentos de correção dos dados. Os meios de vigilância à distância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho. Teste os resultados do sistema com casos reais e assegure capacidade efetiva de revisão humana quando exigível.
- Descrição da finalidade e campos de dados.
- Instruções ao fornecedor, critérios usados e registo das alterações.
- Informação aos trabalhadores, salvaguardas e controlo de acessos.
Perguntas frequentes
O consentimento do trabalhador basta para instalar vigilância de produtividade?
Não. O desequilíbrio da relação laboral limita a liberdade do consentimento e permanecem as restrições próprias do Código do Trabalho. A empresa deve justificar a finalidade e verificar se a medida é adequada, necessária e legalmente admissível.