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António Pina Moreiraadvogado

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Trabalhadores

Direitos dos trabalhadores

Recebeu uma carta de despedimento, sofreu um acidente ou tem salários por receber? Comece pela situação concreta. Os guias identificam os documentos a guardar e os atos que podem ter um prazo próprio.

Fundo de Garantia Salarial Estatísticas oficiais Consulta por marcação

Saúde e proteção

Acidente de trabalho e alta da seguradoraParticipação, incapacidade e reparação de danos.Assédio moral ou sexual no trabalhoReconhecer comportamentos, documentar episódios e pedir intervenção.Horário flexível e responsabilidades familiaresComo apresentar o pedido e responder à intenção de recusa.

Despedimento e cessação

Impugnar um despedimentoIdentificar a decisão recebida e o prazo para a contestar.Como responder à nota de culpaConsulta do processo, factos contestados e prova disciplinar.Despedimento coletivo: direitos do trabalhadorConsulta, compensação e reação à decisão de despedimento.Contas finais na cessação do contratoSalário, férias, subsídios, formação e eventual compensação.Acordo de revogação do contrato de trabalhoNegociar a saída, verificar o desemprego e conferir o acordo.

Salário e horário

Salários em atraso e créditos laboraisCobrança, suspensão do contrato e insolvência do empregador.Horas extra, trabalho noturno e descansosReconstrução de turnos e cálculo do trabalho suplementar.Férias por gozar e baixa médicaDoença durante as férias, suspensão e acerto de dias.

Vínculo laboral

Falsos recibos verdes e reconhecimento de contrato de trabalhoIndícios de subordinação e prova da prestação da atividade.Não renovação do contrato a termoFundamento do termo, comunicação e compensação por caducidade.