Que dados devem constar do certificado?
Confira a identificação das partes, a data de admissão, a data da cessação e os cargos efetivamente exercidos. Quem começou como operador e passou a encarregado pode pedir que o certificado identifique ambos. O artigo 341.º do Código do Trabalho condiciona menções adicionais a pedido do trabalhador.
Se o documento não for entregue ou estiver errado
Peça a emissão ou retificação por escrito e conserve prova do pedido. Indique o dado incorreto, a redação pretendida e o elemento que a confirma, por exemplo uma comunicação de promoção ou o aditamento ao contrato. Se a empresa persistir no incumprimento, pode recorrer à ACT ou avaliar a tutela judicial adequada.
Certificado de trabalho e declaração de desemprego
O certificado comprova o percurso profissional. A declaração de situação de desemprego identifica a causa de cessação para a instrução do pedido de prestações. Quando solicitada, a declaração deve ser emitida pelo empregador no prazo de cinco dias úteis. Confira se a causa assinalada corresponde à forma como o contrato terminou.
Como encerrar o processo individual do trabalhador
Para a empresa, é útil reunir uma cópia do certificado entregue, um registo de entrega e os documentos oficiais pedidos pelo trabalhador. O recibo final deve discriminar as rubricas liquidadas. O comprovativo de entrega do certificado e o recibo final servem finalidades distintas.
Perguntas frequentes
Pode o certificado mencionar um processo disciplinar?
A lei apenas permite referências além das datas e dos cargos a pedido do trabalhador. O empregador não pode acrescentar unilateralmente uma avaliação ou referência disciplinar.
O certificado pode ser entregue só depois de eu assinar o acerto de contas?
O dever de entregar o certificado nasce com a cessação. A entrega deve ser tratada independentemente de existir divergência sobre quantias em dívida.