Rescisão do contrato pelo trabalhador: carta e aviso prévio

Denúncia, resolução e não renovação são atos diferentes

A denúncia permite ao trabalhador terminar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita e aviso prévio. A resolução com justa causa pressupõe factos justificativos e segue um regime próprio. A comunicação de não renovação destina-se a fazer cessar um contrato a termo na data prevista.

Se existem salários em atraso ou condutas graves do empregador, analise a resolução com justa causa antes de enviar uma declaração de saída voluntária. Uma redação imprecisa pode dificultar a prova da modalidade escolhida e afetar os direitos associados à cessação.

Quanto tempo de aviso prévio tenho de dar?

Nos contratos sem termo, o artigo 400.º exige, em regra, 30 dias quando a antiguidade é de até dois anos e 60 dias quando ultrapassa dois anos. Aos dois anos exatos aplica-se o primeiro escalão, sem prejuízo de uma regra especial válida.

Nos contratos a termo, são 15 dias se a duração for inferior a seis meses e 30 dias quando seja de pelo menos seis meses. No termo incerto, considera-se o tempo já decorrido. Estes prazos dizem respeito à denúncia antes do fim do vínculo, não à comunicação de não renovação na data prevista.

Para funções de administração, direção, representação ou responsabilidade, o contrato ou a regulamentação coletiva podem ampliar o aviso até seis meses. O estatuto reconhecido de vítima de violência doméstica confere a dispensa legal prevista no artigo 400.º, n.º 6.

Como escrever e entregar a carta de rescisão?

Identifique trabalhador e empregador, manifeste expressamente a vontade de denunciar o contrato e indique a data pretendida para a cessação. Date e assine. Guarde uma cópia e prova de que a declaração chegou ao destinatário, por exemplo através de entrega com recibo ou correio registado com aviso de receção.

• Confirme a denominação e morada da entidade empregadora.
• Verifique tipo de contrato, antiguidade e cláusulas sobre aviso prévio.
• Distinga data da carta, data de receção e data de cessação.
• Peça a discriminação das contas finais e os documentos de cessação.
• Registe por escrito qualquer acordo para sair antes do prazo.

Evite declarar que já recebeu tudo se os valores ainda não foram conferidos. O pedido de marcação de férias ou de dispensa do aviso deve ser claro e separado da declaração de denúncia.

Posso usar férias para cumprir o aviso prévio?

A existência de dias de férias não permite ao trabalhador decidir unilateralmente que deixa de comparecer. A marcação e o gozo obedecem às regras legais; na cessação sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que as férias sejam gozadas imediatamente antes do fim do contrato, nos termos do artigo 241.º.

Assim, o último dia de trabalho efetivo pode ser anterior à data de cessação. Isso não significa que o contrato tenha terminado no primeiro dia de férias. Obtenha confirmação das datas e confira o impacto no pagamento de férias e subsídios.

O que acontece se sair sem cumprir o aviso?

O artigo 401.º prevê indemnização ao empregador correspondente à retribuição base e diuturnidades do período em falta, sem prejuízo das restantes hipóteses legais. Devem ainda ser examinados eventuais danos e pactos de permanência válidos; estes não devem ser presumidos a partir de qualquer formação feita pela empresa.

Exemplo: quem está sujeito a 30 dias e apenas cumpre parte desse período deve apurar os dias que efetivamente faltam, a base relevante e qualquer dispensa acordada. Não aceite uma retenção global das contas sem discriminação do fundamento e do valor.

Se a empresa aceita dispensar o aviso, documente se a dispensa também exclui a correspondente indemnização. A simples indicação de que já não é necessário comparecer pode gerar dúvidas sobre o acordo alcançado.

O que recebe no fim e pode voltar atrás?

A denúncia não elimina salários, férias e subsídios devidos. Confirme as contas finais e solicite o certificado de trabalho. A saída voluntária não deve ser tratada como garantia de acesso ao subsídio de desemprego, que depende do respetivo regime.

Se a assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial, o artigo 402.º permite revogar a denúncia por escrito até ao sétimo dia seguinte à sua chegada ao poder do empregador, com observância das restantes condições legais. Guarde também prova da entrega dessa revogação.