Como conferir o acerto final
Calcule salários pendentes, férias vencidas e não gozadas, proporcionais, subsídios e formação devida, conforme o percurso contratual. Documente a base de cada parcela. O artigo 337.º impede, em regra, extinguir créditos do trabalhador por remissão abdicativa fora de transação judicial.
O que a empresa deve explicar e entregar
O acordo deve ser escrito e cada parte fica com um exemplar. Deve referir o prazo legal para o trabalhador fazer cessar o acordo. Verifique a emissão do certificado de trabalho e dos documentos oficiais exigíveis. O acesso ao subsídio de desemprego depende de pressupostos próprios e da veracidade do motivo indicado.
- Contrato, aditamentos e mapa de férias e formação.
- Memória de cálculo com datas, montantes e pagamentos.
- Minuta do acordo e declarações oficiais coerentes com a situação.
Perguntas frequentes
O trabalhador pode desfazer o acordo depois de assinar?
Em regra, pode fazê-lo mediante comunicação escrita até ao sétimo dia seguinte à celebração, com restituição ou disponibilização simultânea das compensações já pagas. O artigo 350.º prevê uma exceção para acordo devidamente datado com assinaturas objeto de reconhecimento notarial presencial.