Quando começa a contar o prazo
O artigo 329.º distingue a prescrição da infração e o prazo para iniciar o procedimento após conhecimento pelo empregador ou superior com competência disciplinar. Em regra, este último é de 60 dias. Um inquérito prévio só tem o efeito legal de interromper prazos nas condições previstas no artigo 352.º.
Como organizar a instrução
Separe testemunhos diretos de informações transmitidas por terceiros. Quando a empresa pondera despedimento, a comunicação de intenção e a nota de culpa devem permitir ao trabalhador perceber de que atos concretos se defende. O prazo para consultar o processo e responder à nota de culpa é de dez dias úteis.
- Participação datada e identificação da chefia competente.
- Prova obtida licitamente e elementos favoráveis ou desfavoráveis ao trabalhador.
- Registo de notificações, resposta, diligências e decisão fundamentada.
Perguntas frequentes
Quando é possível suspender preventivamente o trabalhador?
O artigo 354.º admite a suspensão preventiva, sem perda de retribuição, quando a presença se mostrar inconveniente. A suspensão anterior à nota de culpa exige fundamentação escrita e observância dos requisitos específicos. A medida não antecipa a sanção.