Banco de horas e adaptabilidade: organizar o tempo de trabalho

Banco de horas e adaptabilidade são diferentes

A adaptabilidade define o período normal de trabalho em termos médios, através de um período de referência. As semanas mais longas devem articular-se com semanas mais curtas para respeitar a média aplicável.

No banco de horas, o acréscimo de trabalho é sujeito aos limites e à compensação previstos no regime que o institui. Pode haver redução equivalente do tempo, aumento de férias ou pagamento, conforme as regras aplicáveis. Em ambos os casos, é necessário respeitar o enquadramento e as formalidades antes de alterar a organização do trabalho.

Que banco de horas pode a empresa aplicar?

O artigo 208.º permite instituir banco de horas por regulamentação coletiva. Nesse regime, o período normal pode aumentar até quatro horas diárias e atingir sessenta horas semanais, com limite de duzentas horas anuais de acréscimo, sem prejuízo da exceção legal ao limite anual.

O artigo 208.º-B prevê banco de horas grupal, incluindo a modalidade aprovada em referendo. Nesta última, o aumento pode chegar a duas horas diárias, cinquenta horas semanais e cento e cinquenta horas anuais.

O artigo 208.º-A, relativo ao antigo banco de horas individual, encontra-se revogado na versão consolidada consultada. Um acordo individual não deve ser utilizado como se aquele regime continuasse em vigor. Propostas de alteração legislativa só relevam depois de aprovadas, publicadas e aplicáveis.

Referendo: o que deve ser preparado?

No banco de horas grupal por referendo, o projeto identifica os trabalhadores abrangidos, a duração de aplicação, até quatro anos, e as regras de compensação e comunicação. Deve ser publicitado e comunicado aos representantes dos trabalhadores e à ACT com antecedência mínima de vinte dias relativamente ao referendo.

A aprovação exige, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos, não apenas 65% dos votantes. Quando o projeto abrange menos de dez trabalhadores, o referendo é realizado sob supervisão da ACT. Devem ser observadas também a regulamentação do referendo, as condições de manutenção e as exclusões legais.

Não se deve começar a utilizar o saldo de horas antes de completar a instituição válida do regime. Guarde o projeto, comunicações, resultado e identificação da população abrangida.

Como funciona a adaptabilidade?

A adaptabilidade pode resultar de regulamentação coletiva, acordo individual ou extensão grupal nas condições legais. Na individual, o aumento diário pode ser até duas horas e a duração semanal atingir cinquenta horas, com as exceções legais ao cômputo. O acordo pode resultar de proposta escrita do empregador e ausência de oposição escrita nos catorze dias seguintes ao conhecimento, nos termos do artigo 205.º.

O período de referência deve ser fixado e controlado segundo o artigo 207.º. A previsão de semanas mais longas deve vir acompanhada do plano de redução e da verificação dos descansos. O regime não permite transformar permanentemente um contrato de quarenta horas num contrato de cinquenta horas sem a correspondente média.

Verificação antes de mudar os horários

• Identificar a convenção coletiva e a modalidade admissível.
• Definir os trabalhadores abrangidos e conferir exclusões e situações protegidas, incluindo parentalidade.
• Preparar acordo ou procedimento coletivo e comunicações necessárias.
• Registar as horas, compensações e prazos, permitindo ao trabalhador conferir o saldo.
• Separar o trabalho coberto pelo regime do trabalho suplementar.

Uma auditoria laboral pode confrontar o sistema de horários com o contrato, a convenção e os registos. É especialmente útil quando a empresa acumula saldos de horas sem documento que explique a sua origem e compensação.