Quando se aplica este procedimento
No regime do artigo 359.º, contam pelo menos dois trabalhadores em micro ou pequena empresa, ou cinco em média ou grande empresa, no âmbito de encerramento de secções ou estrutura equivalente ou de redução de trabalhadores pelos motivos legalmente previstos. Fracionar decisões no tempo não afasta a análise conjunta.
Que informação sustenta a negociação
Prepare motivos, quadro de pessoal, categorias abrangidas, critérios de seleção, período previsto e método de cálculo de eventual compensação genérica. A fase de informações e negociação deve permitir discutir alternativas, incluindo redução do número de saídas ou reconversão. Organize as comunicações aos destinatários legalmente previstos.
- Indicadores económicos e estrutura afetada.
- Critérios aplicados individualmente, com verificação de igualdade.
- Atas, prova de comunicações e mapa de avisos prévios e compensações.
Perguntas frequentes
Posso comunicar a decisão final logo após anunciar a intenção?
A lei prevê fases distintas e condições para comunicar a decisão. É necessário respeitar a informação e negociação, os prazos, a intervenção das estruturas legalmente previstas e as proteções especiais antes de dirigir a decisão individual.