Isenção de horário de trabalho: requisitos e remuneração

Quem pode ter isenção de horário?

O artigo 218.º admite, por acordo escrito, a isenção para trabalhadores em cargos de administração ou direção, funções de confiança, fiscalização ou apoio aos respetivos titulares; trabalhos preparatórios ou complementares que só possam ser feitos fora do horário; e teletrabalho ou atividade regular fora do estabelecimento sem controlo imediato por superior.

A regulamentação coletiva pode prever outras situações. A categoria escrita no contrato não basta: devem ser examinadas as funções e a forma como o trabalho é organizado. O simples facto de alguém usar um computador portátil ou responder a clientes não demonstra, por si só, os pressupostos.

As três modalidades de isenção

Nos termos do artigo 219.º, as partes podem acordar:

• Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.
• Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou semana.
• Observância do período normal de trabalho acordado, com flexibilidade na sua distribuição.

Na falta de estipulação aplica-se a primeira modalidade. É preferível que o acordo diga expressamente qual foi escolhida e como funciona, evitando que empresa e trabalhador interpretem a mesma cláusula de maneiras diferentes.

Exemplo: se o objetivo é apenas permitir que um responsável ajuste as horas de entrada e saída mantendo o período normal acordado, o documento deve refletir esse objetivo e a modalidade adequada.

Quanto se paga pela isenção de horário?

O artigo 265.º prevê uma retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva. Na falta deste, o mínimo corresponde a uma hora de trabalho suplementar por dia ou, na modalidade que mantém o período normal de trabalho, a duas horas de trabalho suplementar por semana.

Não existe uma percentagem legal única aplicável a todos os trabalhadores. Para apurar o valor, é necessário conhecer a remuneração, a duração semanal, a modalidade e as regras coletivas aplicáveis. A rubrica paga no recibo deve corresponder ao acordo e permitir conferir o cálculo.

O trabalhador em cargo de administração ou direção pode renunciar à retribuição específica nos termos legais. Esta possibilidade não deve ser generalizada a qualquer trabalhador a quem seja atribuída isenção.

Isenção de horário e horas extraordinárias

É necessário cruzar as horas efetivamente prestadas com a modalidade acordada. Nem todo o trabalho para além do horário habitual fica automaticamente absorvido pela isenção. O trabalho em descanso semanal ou feriado, e o que ultrapasse limites definidos no acordo, pode exigir tratamento específico.

A isenção não prejudica os direitos a descanso semanal obrigatório e complementar, feriados ou descanso diário. O empregador mantém o dever de se abster de contactar durante o descanso, salvo força maior. Deve ainda conservar o registo de tempos de trabalho nos termos legais, incluindo para trabalhadores isentos.

O que rever no acordo e no processamento salarial

• Fundamento da isenção e funções que a justificam.
• Modalidade e limites diários ou semanais que sejam convencionados.
• Remuneração específica e regras coletivas aplicáveis.
• Duração do acordo e condições válidas de alteração ou cessação.
• Registo de horas, descansos e trabalho prestado em feriados.

A empresa deve rever o acordo quando mudam as funções ou a forma de controlo. Retirar a isenção ou o respetivo pagamento exige análise do contrato, da convenção e das circunstâncias; não deve ser tratado como simples alteração de uma rubrica informática.