Pacto de não concorrência e exclusividade no trabalho

O que é um pacto de não concorrência?

O pacto limita determinadas atividades profissionais do trabalhador depois da cessação do contrato. O artigo 136.º parte da nulidade das cláusulas que prejudiquem a liberdade de trabalho após a saída, admitindo a limitação apenas nas condições que estabelece.

Não se confunde com o dever de lealdade durante o contrato, com a proteção de informação confidencial ou com um pacto de permanência associado a despesas avultadas de formação. Cada mecanismo tem pressupostos e efeitos próprios; juntar todos numa cláusula genérica pode dificultar a sua aplicação.

Condições para uma cláusula válida

A limitação pode durar, em regra, até dois anos após a cessação e exige cumulativamente acordo escrito, atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador e atribuição de compensação ao trabalhador durante o período de limitação.

Quando as funções pressuponham especial confiança ou acesso a informação particularmente sensível para a concorrência, a duração pode chegar a três anos. Essa duração acrescida exige uma justificação relacionada com as funções concretas.

É necessário delimitar as atividades proibidas e o interesse protegido. Uma restrição muito ampla quanto a funções, mercado ou território deve ser analisada à luz da proporcionalidade e da liberdade profissional. A empresa deve conseguir explicar que risco pretende prevenir e porque é necessária aquela limitação.

Compensação pela não concorrência

A compensação é um requisito do pacto. A lei não fixa uma percentagem geral única para todos os casos. O acordo deve permitir apurar o montante e a forma de pagamento durante o período da restrição. As despesas avultadas com formação podem relevar para uma redução equitativa nos termos legais.

Há regras especiais se o despedimento for declarado ilícito ou se o trabalhador resolver o contrato com justa causa fundada em ato ilícito do empregador: a compensação é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação, sob pena de a limitação não poder ser invocada. O artigo 136.º prevê ainda deduções em determinadas situações de nova atividade.

Antes de exigir o cumprimento do pacto, a empresa deve conferir se está a cumprir as suas próprias obrigações e se a restrição invocada corresponde ao texto acordado.

Exclusividade durante o contrato: limites

O artigo 129.º proíbe o empregador de impedir outra atividade profissional, salvo fundamentos objetivos, designadamente segurança e saúde ou sigilo profissional, e proíbe tratamento desfavorável por esse exercício. Mantém-se o dever de lealdade, incluindo a proibição de concorrência e divulgação de informações nos termos do artigo 128.º.

Assim, uma cláusula de exclusividade total não deve ser usada indistintamente em todas as admissões. É necessário identificar a razão objetiva, a atividade em causa e a compatibilidade com os deveres legais. Ter uma segunda atividade não é, só por si, uma infração disciplinar.

O que analisar antes de assinar ou invocar o pacto

• Funções efetivas e acesso a informação sensível.
• Atividades, mercados e interesses que precisam de proteção.
• Duração, âmbito e compensação prevista.
• Relação com deveres de confidencialidade e restituição de documentos.
• Fundamento da cessação e cumprimento das prestações acordadas.

Exemplo: a proteção de uma carteira comercial não justifica necessariamente proibir qualquer função numa empresa do mesmo setor. O risco deve ser descrito e a restrição ajustada ao que é necessário proteger.

A revisão jurídica pode ser feita na contratação ou na negociação de um acordo de saída, antes de surgir uma divergência sobre o novo emprego.