Na fase de intenção
Identifique o motivo indicado, o quadro de pessoal, os critérios de seleção, as categorias atingidas e o calendário proposto. Organize a descrição das suas funções e os elementos usados para o comparar com outros trabalhadores. A fase de informação e negociação permite discutir alternativas e medidas para reduzir o número de despedimentos.
Na fase de decisão
A decisão deve permitir identificar a razão do seu despedimento, a data da cessação e o montante, forma e lugar do pagamento. Separe compensação legal, salário, férias e subsídios. A data de admissão e os sucessivos períodos de antiguidade podem sujeitar o cálculo a diferentes regimes.
Se pretende contestar
O trabalhador pode impugnar o despedimento coletivo no prazo de seis meses contado da cessação do contrato, nos termos do artigo 388.º. O recebimento integral da compensação legal faz presumir aceitação. Antes de utilizar o dinheiro, confirme o que foi pago e as condições para ilidir a presunção.
- Reúna as comunicações de intenção e decisão e os elementos da fase de negociação.
- Identifique trabalhadores com funções comparáveis e a aplicação concreta dos critérios.
- Guarde a discriminação de todas as transferências e a prova da sua eventual devolução.
Perguntas frequentes
Todos recebem a mesma compensação por ano de trabalho?
Não necessariamente. A data de admissão, os períodos trabalhados sob diferentes regimes, a retribuição base, as diuturnidades e os limites legais influenciam o apuramento.
Uma proposta de saída por acordo equivale a despedimento coletivo?
A revogação por acordo e a decisão de despedimento são formas diferentes de cessação. Antes de assinar, verifique a iniciativa, os valores e os efeitos para a proteção no desemprego.