Decisão individual comunicada por escrito
Para a decisão escrita de despedimento por facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação, a ação especial inicia-se com formulário de oposição. O prazo é, em regra, de 60 dias a contar da receção da comunicação ou da data de cessação do contrato, se posterior. O pedido cautelar de suspensão obedece a prazo muito mais curto, em regra cinco dias úteis após a receção da comunicação.
Quando lhe dizem para deixar de trabalhar
Se lhe vedarem o acesso ou disserem verbalmente que deixe de comparecer, registe as palavras, a identidade de quem as proferiu e as testemunhas. Preserve mensagens sobre escalas, bloqueio de acessos e disponibilidade para trabalhar. O despedimento verbal, a caducidade e o despedimento coletivo exigem enquadramento próprio.
O que pode pedir ao tribunal
Consoante o vínculo e os fundamentos, podem ser discutidos a reintegração, a indemnização em substituição desta, as retribuições intercalares e outros danos. Para quantificar o pedido importa conhecer a antiguidade, os rendimentos posteriores à cessação e os valores recebidos. Uma queixa à ACT não substitui a impugnação judicial.
- Decisão, nota de culpa ou comunicações de extinção, com as respetivas datas.
- Contrato, aditamentos, recibos e comprovativos de transferência da compensação.
- Escalas, descrição de funções e contactos de testemunhas com conhecimento direto.
Perguntas frequentes
Recebi a comunicação hoje. Os 60 dias contam sempre a partir de hoje?
Quando é aplicável o processo especial, o prazo conta da receção ou da cessação, se esta ocorrer depois. Para o despedimento coletivo vale uma ação própria, com prazo de seis meses desde a cessação.
Receber uma compensação afeta a possibilidade de contestar?
Pode. Em certos despedimentos, o recebimento integral gera presunção de aceitação e a lei exige a devolução ou colocação simultânea da totalidade da compensação à disposição do empregador para a ilidir. Distinga a compensação das restantes verbas e peça análise antes de movimentar o montante.