Como calcular o direito individual
Em regra, o mínimo anual é de 40 horas. Nos contratos a termo de duração igual ou superior a três meses, a lei prevê um número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. É necessário distinguir formação antecipada ou diferida, horas que passaram a crédito e créditos entretanto extintos.
O que comprova a formação
O plano anual explica o que se pretende realizar. Para demonstrar execução, associe à ação a presença, o conteúdo e a certificação aplicável. Se a mesma sessão servir formação profissional e segurança no trabalho, confirme se o conteúdo e os registos satisfazem as obrigações em causa.
- Histórico individual por ano e tipo de contrato.
- Programas, folhas de presença e certificados.
- Créditos usados, ações já previstas e data de cessação, se aplicável.
Horas de formação não dadas e contas no fim do contrato
Para responder a um pedido de pagamento de horas de formação, organize uma tabela por ano com a admissão, o direito aplicável, as ações realizadas, as horas comprovadas e eventuais créditos. A ausência de certificados na pasta de pessoal deve ser investigada antes de assumir que houve ou não houve formação.
O cálculo na cessação deve distinguir o direito anual, a constituição de créditos de horas, os seus prazos e a retribuição relevante. Evite multiplicar uma quantidade fixa de horas por todos os anos do contrato sem considerar formação já prestada ou o regime legal aplicável. Artigos 131.º a 134.º do Código do Trabalho.
Na auditoria laboral, esta conferência permite corrigir registos e planear a formação em falta. Para o trabalhador, consulte as contas finais e créditos de formação.
Perguntas frequentes
Uma ação interna pode contar para o mínimo de formação?
Pode, desde que respeite os requisitos legais de conteúdo, organização, registo e certificação. A mera indicação de que o trabalhador acompanhou um colega durante algumas horas é insuficiente para determinar se existiu formação abrangida pelo regime.