Quem deve ser ouvido e quando produz efeitos
Na elaboração do regulamento, o artigo 99.º prevê a audição da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das estruturas sindicais aí indicadas. O regulamento produz efeitos depois de publicitado de forma a permitir o conhecimento a todo o tempo. A lei aponta a afixação na sede e nos locais de trabalho. Um instrumento coletivo negocial pode tornar obrigatória a elaboração do regulamento sobre determinadas matérias.
Como verificar a informação de cada local
Faça um inventário por estabelecimento. O mapa de horário, o mapa de férias e a informação sobre igualdade têm destinatários, conteúdo e requisitos de divulgação próprios. A publicação de um manual interno não dispensa as afixações específicas. Para equipas móveis ou em teletrabalho, identifique também como terão acesso à informação que lhes respeita.
- Versão aprovada, data e registos da audição das estruturas representativas.
- Quadro das obrigações de informação por estabelecimento e por matéria.
- Prova de afixação ou divulgação, com data, e retirada de versões ultrapassadas.
Perguntas frequentes
Uma cláusula do regulamento permite reduzir uma prestação contratual?
A elaboração de um regulamento não confere um poder geral para alterar o contrato ou reduzir a retribuição. Antes de executar a alteração, é preciso identificar a fonte do direito e verificar que procedimento e limites lhe são aplicáveis.