Certificado de Trabalho: O Que É, Como Obter e Quais os Seus Direitos

Introdução

O certificado de trabalho é um documento fundamental no âmbito das relações laborais, previsto no artigo 341.º do Código do Trabalho.

A sua importância reside na função que desempenha como comprovativo do historial laboral de um trabalhador junto de uma entidade empregadora.

Este documento serve para confirmar o período de trabalho, as funções desempenhadas, as condições contratuais e o tipo de vínculo estabelecido entre as partes.

Além disso, o certificado de trabalho é essencial para diversas finalidades, tanto no contexto profissional como pessoal, desde candidaturas a novos empregos até processos de crédito junto de instituições financeiras.

O Que É o Certificado de Trabalho?

O certificado de trabalho é um documento formal que deve ser emitido pela entidade empregadora no momento da cessação do contrato de trabalho, seja qual for o motivo que levou ao término do vínculo laboral.

O documento tem como principal função registar oficialmente o histórico de trabalho do colaborador, mencionando detalhes como a data de admissão, a data de cessação do contrato, as funções desempenhadas e, em alguns casos, o salário auferido durante o período em questão.

A emissão do certificado de trabalho é uma obrigação legal para o empregador, que deve garantir que este documento seja entregue ao trabalhador logo após a cessação do contrato.

De acordo com o Código do Trabalho, o certificado de trabalho é um dos documentos que o empregador deve fornecer ao trabalhador no momento da cessação da relação laboral, independentemente de esta ter ocorrido por iniciativa do trabalhador ou do empregador.

Este certificado serve não só para documentar a experiência profissional do trabalhador, mas também para proteger os seus direitos, nomeadamente no que se refere a eventuais litígios laborais que possam surgir no futuro.

A Importância do Certificado de Trabalho

O certificado de trabalho é um documento de extrema importância para o trabalhador, pois funciona como uma espécie de "cartão de visita" no mercado de trabalho.

Quando um trabalhador se candidata a um novo emprego, o certificado de trabalho pode ser solicitado pelo futuro empregador como uma forma de comprovar a veracidade das informações apresentadas no currículo.

Este documento pode ajudar o trabalhador a demonstrar a sua experiência profissional e a justificar a sua adequação para o cargo a que se candidata.

Além disso, o certificado de trabalho é frequentemente requerido por instituições financeiras, como bancos, em processos de concessão de crédito.

Estas instituições utilizam o certificado de trabalho como uma forma de avaliar a estabilidade financeira e a capacidade de pagamento do solicitante.

Por exemplo, quando um trabalhador solicita um empréstimo bancário, o banco pode exigir o certificado de trabalho para confirmar que o solicitante tem um emprego estável e, portanto, uma fonte de rendimento regular que lhe permita cumprir com as obrigações de pagamento do empréstimo.

Outro contexto em que o certificado de trabalho pode ser necessário é nas relações com seguradoras.

Algumas apólices de seguro, como seguros de vida ou de saúde, podem exigir a apresentação de um certificado de trabalho como prova de que o segurado está empregado e, consequentemente, elegível para certos benefícios ou coberturas.

Por fim, no caso de trabalhadores-estudantes, o certificado de trabalho pode ser necessário para comprovar a situação profissional junto de instituições de ensino, de forma a usufruir dos benefícios e direitos associados a este estatuto, como horários de trabalho ajustados ou dispensa de aulas em períodos de exame.

Conteúdo do Certificado de Trabalho

Embora não exista um modelo oficial obrigatório para o certificado de trabalho, este documento deve conter informações chave que permitam a identificação do trabalhador e a descrição do seu percurso profissional dentro da empresa. As informações que geralmente constam de um certificado de trabalho são as seguintes:

• Dados de Identificação do Trabalhador: O certificado deve conter o nome completo do trabalhador, o número do documento de identificação (como o cartão de cidadão ou passaporte), e outros dados relevantes para a identificação do trabalhador.
• Data de Início e Cessação do Contrato: O documento deve indicar claramente a data de admissão do trabalhador na empresa e a data de cessação do contrato de trabalho. Estas datas são cruciais para demonstrar a duração da relação laboral e para efeitos de contagem de tempo de serviço.
• Funções Desempenhadas: O certificado de trabalho deve descrever as funções ou cargos que o trabalhador desempenhou durante o período de trabalho na empresa. Esta informação é importante para que futuros empregadores possam avaliar a experiência e as competências do trabalhador.
• Salário Auferido: Em alguns casos, o certificado pode incluir o salário que o trabalhador auferia, embora esta informação seja opcional e dependente do pedido do trabalhador.

Além destes elementos essenciais, o certificado de trabalho pode conter outras informações adicionais, como avaliações de desempenho, referências de caráter ou qualquer outro dado que o trabalhador considere relevante e que o empregador concorde em incluir.

No entanto, a inclusão de informações adicionais deve sempre respeitar a vontade do trabalhador, uma vez que o Código do Trabalho prevê que o documento apenas pode conter outras referências se o trabalhador assim o entender.

Procedimento para Obtenção do Certificado de Trabalho

O certificado de trabalho deve ser emitido pela entidade empregadora no momento da cessação do contrato de trabalho.

O empregador é responsável por garantir que o documento seja redigido de forma adequada, contendo todas as informações necessárias e que seja entregue ao trabalhador em tempo útil.

Passos para Emissão do Certificado de Trabalho:

• Redação do Documento: O certificado de trabalho deve ser redigido em papel timbrado da empresa, utilizando linguagem clara e objetiva. O documento deve ser elaborado em computador, para garantir a sua legibilidade e fiabilidade.
• Assinatura e Carimbo: Após a redação, o certificado deve ser assinado pelo empregador ou por um representante autorizado da empresa. Além da assinatura, o documento deve conter o carimbo da empresa, como forma de validação oficial.
• Entrega ao Trabalhador: Uma vez elaborado e assinado, o certificado de trabalho deve ser entregue ao trabalhador no momento da cessação do contrato. O trabalhador tem o direito de receber o documento imediatamente, salvo circunstâncias excecionais que possam justificar um atraso na entrega.
• Pedido de Correções: Caso o trabalhador identifique algum erro ou omissão no certificado de trabalho, pode solicitar ao empregador que faça as correções necessárias. O empregador é obrigado a atender a este pedido e a emitir uma versão corrigida do documento.
• Solicitação Posterior: Se, por qualquer motivo, o trabalhador não receber o certificado de trabalho no momento da cessação do contrato, pode solicitá-lo posteriormente. A entidade empregadora é obrigada a emitir o documento, mesmo após o término da relação laboral, desde que o pedido seja feito de forma razoável.

A Importância da Emissão Atempada do Certificado de Trabalho

A emissão atempada do certificado de trabalho é essencial para o trabalhador, uma vez que o documento pode ser necessário em diversas situações que exijam prova de experiência profissional.

A falta de um certificado de trabalho pode criar obstáculos significativos na vida profissional e pessoal do trabalhador, especialmente em processos de candidatura a novos empregos ou de obtenção de crédito.

Além disso, a falta de emissão do certificado de trabalho por parte do empregador constitui uma infração às obrigações legais previstas no Código do Trabalho. Esta infração pode resultar na aplicação de sanções financeiras à empresa.

O Certificado de Trabalho e o Código do Trabalho

O artigo 341.º do Código do Trabalho estabelece a obrigação do empregador de emitir o certificado de trabalho no momento da cessação do contrato de trabalho.

Este artigo prevê que o documento deve ser entregue ao trabalhador, independentemente do motivo que originou o término do contrato. O não cumprimento desta obrigação por parte do empregador pode levar a sanções, incluindo multas.

Conclusão

O certificado de trabalho é um documento essencial nas relações laborais, servindo como prova do histórico profissional do trabalhador e como ferramenta para assegurar os seus direitos.

É responsabilidade do empregador emitir este documento de forma atempada e correta, garantindo que o trabalhador tenha em mãos um registo fiel do seu percurso profissional.

Cumprir esta obrigação não só protege o trabalhador, mas também evita possíveis litígios e sanções para a empresa. Portanto, é fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes das regras e importância associadas à emissão do certificado de trabalho.

A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia