Quando uma empresa entra em insolvência, os trabalhadores são muitas vezes os primeiros a sentir os impactos diretos dessa situação. A insolvência não significa apenas a incapacidade de pagamento da empresa, mas acarreta também implicações sérias nos créditos laborais, como salários em atraso, subsídios e indemnizações.

O que são créditos laborais?

Os créditos laborais correspondem a todas as quantias que a entidade empregadora deve ao trabalhador. Entre eles incluem-se:

• Salários em atraso;
• Subsídio de Natal e de férias não pagos;
• Compensações por cessação do contrato;
• Férias vencidas e não gozadas;
• Horas extra e outros complementos remuneratórios.

Ordem de pagamento no processo de insolvência

De acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os créditos laborais gozam de privilégio creditório sobre os bens móveis e imóveis da empresa. Isso significa que os trabalhadores têm prioridade no pagamento em relação a outros credores comuns.

No entanto, nem sempre o património da empresa é suficiente para satisfazer todos os créditos laborais. Por isso, o trabalhador deve agir rapidamente e habilitar-se no processo de insolvência como credor.

Fundo de Garantia Salarial

Nos casos em que a empresa não tem património suficiente para pagar aos trabalhadores, o Estado português assegura uma parte desses montantes através do Fundo de Garantia Salarial. Este fundo cobre:

• Até seis meses de retribuições em dívida;
• Compensações devidas por cessação do contrato de trabalho.

O pedido ao Fundo deve ser apresentado no prazo de 1 ano após a cessação do contrato, sob pena de caducidade do direito.

Como agir em caso de insolvência da empresa

1. Solicitar de imediato um advogado especializado em direito laboral e insolvência;
2. Recolher todos os documentos comprovativos dos créditos: recibos de vencimento, contrato, avisos de falta de pagamento, etc.;
3. Apresentar o pedido de habilitação de créditos no processo de insolvência junto do tribunal;
4. Se aplicável, apresentar requerimento ao Fundo de Garantia Salarial.

Qual o papel da António Pina Moreira – Advogados?

Na António Pina Moreira – Advogados, prestamos acompanhamento completo a trabalhadores em situações de insolvência patronal. Garantimos que os seus direitos são salvaguardados, acompanhamos os processos judiciais e administrativos, e promovemos as diligências para recuperação dos valores devidos.

Em contexto de insolvência, os créditos laborais não desaparecem. Pelo contrário, gozam de proteção legal reforçada. No entanto, é essencial que os trabalhadores ajam com rapidez e informação. Com o apoio de uma equipa jurídica especializada, como a da António Pina Moreira – Advogados, é possível assegurar os seus direitos e obter o que legalmente lhe é devido.

Se está a enfrentar uma situação de insolvência da sua entidade empregadora, não hesite em contactar-nos. O nosso compromisso é com a justiça e com os trabalhadores.