Vitima de Acidentes de trabalho

Fui vitim de acidente de trabalho, e agora?

Vitima de Acidente de trabalho - Advogados: A Excelência no Aconselhamento Legal

Fui Vítima de um Acidente de Trabalho, e Agora?

A ocorrência de um acidente de trabalho suscita uma série de questões legais e procedimentos que visam salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores envolvidos.

Vamos esclarecer as principais etapas a seguir quando se é vítima de um acidente laboral, oferecendo uma visão geral dos direitos e responsabilidades.

1. Participação do Acidente:

Logo após a ocorrência do acidente, é imperativo que a vítima, ou alguém em seu nome, efetue a participação do incidente.

Esta comunicação deve ser dirigida ao Tribunal do Trabalho e deve ocorrer no prazo máximo de um ano a partir da data de alta clínica, sendo crucial para a subsequente análise e regulação do sinistro.

2. Procurar Assistência Médica:

Procurar assistência médica imediata é de extrema importância. Além da preservação da saúde do sinistrado, os relatórios médicos e diagnósticos emitidos pelos profissionais de saúde desempenham um papel importante na avaliação da extensão dos danos e na determinação das compensações devidas.

3. Prazos Legais:

Os sinistrados têm até um ano para reclamar indemnização pelos danos resultantes do acidente. Este prazo inicia-se no dia da alta clínica. A participação atempada do acidente ao Tribunal do Trabalho é essencial para garantir a validade da reclamação, e, uma vez feita a participação, o caso pode ser reaberto conforme necessário.

4. Direitos e Compensações:

A legislação, especificamente a Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, define o acidente de trabalho como aquele que ocorre no local e tempo de trabalho, causando lesão corporal, perturbação funcional, doença com redução na capacidade de trabalho ou ganho, ou morte.

Todos estes casos são passíveis de reparação e indemnização, conforme determinado pela lei.

5. Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT):

Em situações em que a entidade responsável não pode cumprir com as obrigações de pagamento devido a incapacidade económica, falência ou outro processo equivalente, intervém o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Este fundo assume a responsabilidade de garantir o pagamento das prestações devidas em casos de incapacidade económica objetivamente caraterizada.

6. Consulta Jurídica Especializada:

É altamente recomendável que os sinistrados procurem aconselhamento jurídico especializado ao lidar com casos de acidentes de trabalho.

António Pina Moreira Advogados com larga experiência possuem o conhecimento necessário para orientar os trabalhadores no processo de reclamação de indemnizações e na defesa dos seus direitos.

ACIDENTE DE TRABALHO

A nossa legislação estabelece o princípio fundamental da garantia das condições de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, aliás conforme consagrado no artigo 59 da Constituição Portuguesa.

Este dispositivo assegura que todos os trabalhadores têm o direito à assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho profissional.

Para concretizar essa proteção, o legislador instituiu a obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho.

A António Pina Moreira - Advogados, proporciona aos seus clientes acesso e consulta aos princípios básicos da regularização de sinistros e seus direitos.

Prazos Legais em Acidentes de Trabalho:

Conforme dito anteriormente os sinistrados de acidentes de trabalho têm um período máximo de um ano para reclamar a indemnização, c ontado a partir do dia de alta clínica.

Durante esse período, é obrigatório que o trabalhador faça a participação do acidente ao Tribunal do Trabalho, sendo que, uma vez feita a participação, o caso poderá ser sempre reaberto.

Definição de Acidente de Trabalho:

A legislação aplicável, atualmente consagrada na Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, define acidente de trabalho como aquele que ocorre no local e tempo de trabalho, causando lesão corporal, perturbação funcional, doença com redução na capacidade de trabalho ou ganho, ou morte.

Fundo de Acidentes de Trabalho:

O sistema jurídico português baseia-se na subscrição obrigatória de um seguro privado para acidentes de trabalho, entregue a entidades privadas (Seguradoras).

Contudo, o Estado desempenha um papel direto e fundamental através do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), que visa principalmente assegurar o pagamento de prestações nos casos em que a entidade responsável não o pode fazer, seja por motivos de incapacidade económica objetivamente caraterizada, processo judicial de falência ou processo equivalente.

Acidentes de Trabalho e Viação:

Sempre que um acidente é simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado tem direito a ser ressarcido tanto pela seguradora responsável pelo veículo causador do acidente quanto pela seguradora para quem estava transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho. Importa salientar que essas indemnizações não são cumulativas, mas sim complementares.

Revisão da Incapacidade por Agravamento:

Caso um trabalhador tenha sofrido um acidente de trabalho que resultou em lesões permanentes (incapacidade), a l ei permite a reabertura do processo, independentemente do tempo decorrido.

É comum que os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho vejam o seu estado de saúde agravado ao longo do tempo, e a lei (Lei 98/2009 de 4 de setembro) é clara quanto à possibilidade de revisão das prestações por incapacidade em caso de comprovado agravamento do estado clínico do sinistrado.

Nesses casos, as prestações são calculadas com base na diferença entre o valor da incapacidade anterior e a incapacidade atual do sinistrado.

A revisão pode ser solicitada pelo trabalhador ou pela entidade responsável pelo pagamento (seguradora), sendo possível efetuá-la uma vez por ano civil.

A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia

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