A graduação de créditos é um tema essencial no âmbito da insolvência, sobretudo quando estão em causa créditos laborais. Em caso de falência da empresa, os trabalhadores têm direito ao pagamento dos seus créditos, mas estes concorrem com outros tipos de dívidas. Compreender como são classificados e pagos é fundamental para proteger os seus direitos.

O que é a graduação de créditos?

A graduação de créditos consiste na ordenação dos créditos dos diversos credores de uma empresa insolvente, por forma a determinar qual a ordem de pagamento. Esta ordenação está prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e visa garantir justiça e equidade entre os credores.

Créditos dos trabalhadores em contexto de insolvência

Os créditos laborais resultam da relação de trabalho e incluem, por exemplo, salários em atraso, subsídios de férias e de Natal, indemnizações por despedimento, entre outros. A lei reconhece a natureza privilegiada destes créditos, conferindo-lhes uma posição prioritária na hierarquia de pagamento.

Tipos de créditos segundo o CIRE

• Créditos garantidos: com garantia real (penhor, hipoteca, privilégio creditório especial).
• Créditos privilegiados: incluem os créditos dos trabalhadores com privilégio mobiliário ou imobiliário.
• Créditos comuns: créditos sem qualquer garantia ou privilégio.
• Créditos subordinados: pagos apenas após os restantes, como os de sócios ou acionistas.

Qual a posição dos trabalhadores na graduação?

Nos termos do artigo 333.º do CIRE, os créditos laborais gozam de privilégio creditório mobiliário geral e, em determinadas situações, de privilégio imobiliário especial. Isso significa que, mesmo não existindo garantias reais, os créditos laborais são pagos com prioridade sobre a maioria dos outros credores, incluindo bancos e fornecedores.

Contudo, quando os créditos estão garantidos por hipoteca ou penhor, estes podem ter prioridade sobre os créditos dos trabalhadores. Ainda assim, os primeiros 6 meses de retribuições vencidas antes da insolvência são pagos com precedência mesmo perante garantias reais.

Como é feito o pagamento dos créditos laborais?

Após a verificação e graduação de créditos, o administrador de insolvência procede à liquidação do ativo da empresa e distribui os valores obtidos de acordo com a ordem legal. Os trabalhadores devem apresentar os seus créditos dentro do prazo fixado para serem considerados na lista definitiva.

Fundo de Garantia Salarial

Em certos casos, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento parcial dos créditos laborais em situações de insolvência do empregador. Este fundo cobre até determinados limites e permite que o trabalhador receba parte das quantias em falta, mesmo antes do encerramento definitivo do processo.

Importância da assessoria jurídica

O processo de graduação de créditos é complexo, e a intervenção de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Insolvência é essencial para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam devidamente protegidos. A António Pina Moreira – Advogados tem experiência comprovada na defesa de trabalhadores em contexto de insolvência empresarial.

Conclusão

A graduação de créditos é um instrumento essencial para garantir justiça no processo de insolvência. Os trabalhadores têm proteção legal reforçada, mas é crucial agir rapidamente e com apoio técnico qualificado para salvaguardar os seus direitos.

Se está a enfrentar uma situação de falência da entidade patronal, contacte a António Pina Moreira – Advogados e obtenha o apoio necessário para fazer valer os seus direitos laborais.