Até quando deve ser pago o salário?

Saber até quando deve ser pago o salário é uma das principais preocupações tanto para trabalhadores como para entidades empregadoras.

Esta questão está regulada de forma clara no Código do Trabalho, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações laborais.

Neste artigo, explicamos de forma simples e clara qual é o prazo legal para o pagamento da retribuição, quais as consequências do atraso e como agir em caso de incumprimento.

O que diz a lei sobre o prazo de pagamento do salário?

De acordo com o artigo 273.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, com as alterações posteriores), o salário deve ser pago até ao último dia útil do mês em que o trabalho foi prestado, salvo se houver acordo em contrário, nomeadamente por convenção coletiva de trabalho.

Exemplo:

Se o trabalhador prestou trabalho durante o mês de julho, a retribuição deve ser paga até ao último dia útil de julho, exceto se o contrato ou instrumento de regulamentação coletiva prever data posterior.

O salário pode ser pago mais tarde?

Sim, desde que exista acordo contratual ou por convenção coletiva, o pagamento da retribuição pode ocorrer numa data posterior ao final do mês a que respeita. No entanto, esse prazo nunca deve ser abusivo ou contrário aos princípios de boa-fé e proteção do trabalhador.

A lei admite esta flexibilidade, mas exige transparência e acordo prévio, ou seja, a data de pagamento deve estar expressa no contrato de trabalho ou regulamento aplicável.

Quais são as formas de pagamento mais comuns?

O salário pode ser pago:

Por transferência bancária (forma mais comum e recomendada);

Por cheque, entregue ao trabalhador;

Em numerário, apenas em casos excecionais e devidamente justificados.

A prova do pagamento deve ser feita pela entidade empregadora, sendo habitual a entrega de recibo de vencimento, obrigatório por lei.

O que acontece se o salário for pago fora do prazo?

O atraso no pagamento do salário constitui uma violação dos deveres do empregador e pode ter várias consequências legais, nomeadamente:

Incumprimento contratual;

Fundamento para resolução do contrato com justa causa pelo trabalhador (art. 394.º do Código do Trabalho);

Responsabilidade por indemnizações;

Possibilidade de sanções pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

Direito a juros de mora sobre os valores em atraso.

O trabalhador tem o direito de reclamar judicialmente os montantes em falta, podendo recorrer aos serviços de um advogado de Direito do Trabalho para esse efeito.

Como agir em caso de atraso no pagamento?

Se não recebeu o salário dentro do prazo legal, o trabalhador pode seguir os seguintes passos:

Conferir o contrato de trabalho e recibos anteriores;

Contactar a entidade patronal para esclarecer a razão do atraso;

Formalizar uma reclamação por escrito;

Solicitar apoio jurídico junto de um advogado;

Apresentar queixa à ACT ou intentar ação judicial para cobrar os valores em dívida.

A António Pina Moreira Advogados pode ajudar?

Sim. O nosso escritório presta aconselhamento jurídico em Direito do Trabalho, tanto a trabalhadores como a entidades patronais, assegurando o cumprimento das normas laborais e a defesa dos direitos de ambas as partes.

Oferecemos apoio jurídico completo em casos de:

Atraso ou não pagamento de salários;

Reclamações por retribuições em dívida;

Rescisão do contrato com justa causa;

Litígios laborais e ações judiciais;

Cálculo de compensações e indemnizações.

Saber até quando deve ser pago o salário é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações legais e proteger os direitos do trabalhador. A lei é clara: a retribuição deve ser paga até ao último dia útil do mês de trabalho, salvo estipulação diferente e legalmente válida.

Na António Pina Moreira – Advogados, ajudamos tanto trabalhadores como empregadores a prevenir e resolver conflitos laborais com competência, rigor e confidencialidade. Se tem dúvidas sobre o pagamento de salários ou precisa de apoio jurídico laboral, fale connosco.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Até quando deve ser pago o salário em Portugal?

Até ao último dia útil do mês a que respeita, salvo convenção ou contrato em contrário.

2. O que acontece se o empregador pagar o salário com atraso?

Pode ser responsabilizado civilmente, sancionado pela ACT e o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa.

3. O salário pode ser pago por transferência bancária?

Sim, é a forma preferencial e mais segura.

4. Tenho direito a juros de mora se o salário for pago fora do prazo?

Sim. Pode exigir os juros legais sobre os montantes em atraso.