Convenção coletiva de trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo negociado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores ou associações empresariais para regular as condições de trabalho e os direitos e deveres das partes.

Estas convenções são normalmente estabelecidas para um determinado setor de atividade ou profissão, podendo ser mais específicas do que as leis do trabalho gerais em vigor.

A « CCT é regulamentada pelo Código do Trabalho e pode ser negociada em diversos níveis, desde o nível nacional até o nível de empresa.

A CCT estabelece regras relativas a salários, horários de trabalho, férias, segurança no trabalho, entre outros aspetos.

Estas regras podem complementar ou até mesmo substituir as regras estabelecidas por lei.

Uma vez que a CCT é um acordo entre as partes, ambas são legalmente vinculadas a cumprir os seus termos, desde que o acordo esteja em conformidade com a lei.

Isto significa que a CCT pode estabelecer direitos adicionais para os trabalhadores além dos estabelecidos na legislação.

No caso de qualquer conflito entre a CCT e a legislação laboral, a legislação terá prevalência, exceto se a CCT estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores.

É importante notar que,  a negociação coletiva é encorajada como um meio de resolução de conflitos e promoção de relações laborais harmoniosas.

As CCTs desempenham um papel crucial na regulamentação das condições de trabalho e na proteção dos direitos dos trabalhadores, uma vez que garantem que as partes interessadas tenham voz na determinação das suas condições de trabalho.

A QUEM SE APLICA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

AS CCTs aplicam-se, portanto, aos trabalhadores e empregadores que se encontram sob a jurisdição das partes signatárias do acordo.

Por exemplo:

Se uma empresa faz parte de uma associação patronal que assinou uma CCT, então todos os trabalhadores dessa empresa que se encontram no âmbito da negociação coletiva estarão abrangidos pelas disposições dessa CCT.

Se uma empresa não está representada por uma associação patronal e assina diretamente a CCT com o sindicato dos trabalhadores, então os trabalhadores dessa empresa estarão abrangidos pelas disposições da CCT.

Os trabalhadores que são membros do sindicato signatário da CCT estão também abrangidos pelas disposições do acordo.

A celebração de CCT é facultativa, mas uma vez que as partes concordam em celebrar uma CCT, estão obrigadas a cumprir os termos estabelecidos nesse acordo, desde que este esteja em conformidade com a lei.

Isto significa que, por exemplo, os trabalhadores abrangidos pela CCT terão direito aos benefícios estipulados no acordo, como remunerações mínimas, horários de trabalho, férias e outros direitos estabelecidos.

No caso de conflito entre a CCT e a legislação laboral, a legislação terá prevalência, exceto se a CCT estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores, conforme estabelecido no Código do Trabalho.

A António Pina Moreira com advogados no Porto, Santo Tirso, Gondomar e Vila Nova de Gaia.

Pedido de contato